POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO PORTAL SUPROC – Suporte aos sistemas processuais e 1° atendimento online da Justiça Federal do Rio de Janeiro

Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do portal Suproc para estabelecer o compromisso com a proteção dos dados pessoais dos usuários cadastrados neste site (www.suprocsistemas.jfrj.jus.br)

O tratamento de dados pessoais coletados nas visitas ao Portal do SUPROC é realizado com fundamento nos seguintes normativos:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”);
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”);
• Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”);
• Regulamentos e orientações do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho de Justiça Federal, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e de demais autoridades competentes;

O visitante declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o visitante deve descontinuar o seu acesso.

1. Dos dados pessoais coletados

Nas visitas ao portal SUPROC, podem ser coletados dados pessoais, conforme exemplos citados a seguir:

• Dados cadastrais daqueles que optem por usufruir do peticionamento judicial eletrônico e/ou solução de problemas envolvendo o uso dos sistemas processuais;

• Documentos e comprovantes enviados pelos usuários;

• Dados de endereço IP ou de localização.

2. Do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais coletados se destinam às finalidades de solucionar as demandas envolvendo o uso dos sistemas processuais e/ou para peticionamento por parte do Primeiro Atendimento.

O tratamento de dados pessoais realizado por este portal atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.

3. Do consentimento do visitante

Ao acessar pela primeira vez este portal, o visitante receberá mensagem automática de aviso de que o prosseguimento na visita significará manifestação inequívoca de consentimento para a coleta e tratamento de dados pessoais.

O aviso terá um botão de confirmação de aceitação e um link para acesso à Política de Privacidade.

O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário a pedido pelo e-mail caip@jfrj.jus.br o que significará na exclusão do cadastro no site e de todas as demandas feitas por meio deste cadastro.

Periodicamente, o aviso poderá ser reapresentado ao visitante para confirmação da aceitação. (definir período para aparecimento da barrinha. Sugestão: 7 dias)

4. Do Controlador, Operador e Encarregado

A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO é o controlador dos dados pessoais tratados no portal Institucional, nos termos das suas competências legal e institucional.

São considerados operadores de dados os prestadores de serviços contratados para realização de atividades indispensáveis à operação do portal Suproc, sempre que, para a execução daqueles, for indispensável o acesso ao fluxo e tratamento de dados pessoais.

5. Dos direitos do titular dos dados pessoais

A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO zela para que o Titular do dado pessoal tratado neste Portal Suproc possa usufruir dos direitos assegurados pelos artigos 18 e 19 da LGPD, aos quais a presente Política se reporta, por remissão.

6. Do compartilhamento

O compartilhamento dos dados pessoais coletados pode ser realizado quando destinados à execução de políticas públicas e à prestação dos serviços de sua competência, de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

7. Da segurança e das boas práticas

O Portal suprocsistemas.jfrj.jus.br adota padrões de segurança da informação e de proteção de dados pessoais que incluem medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A responsabilidade da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO pelo tratamento de dados pessoais coletados neste portal está circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.

8.Do uso de cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet, sendo utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

Ao acessar este portal poderão ser coletados cookies pelo navegador, os quais fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.

9.Das alterações da Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

10. Fale conosco

Se após a leitura desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

Email: caip@jfrj.jus.br